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TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal
Processo 1001278-46.2026.8.26.0539 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - César de Souza - Cumpra-se. - ADV: SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP)
TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal
Processo 1001278-46.2026.8.26.0539 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - César de Souza - Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por CÉSAR DE SOUZA em face de DONIZETI DE OLIVEIRA e BEATRIZ DE SOUZA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados, pela consumação da decadência, com base no artigo 107, inciso IV (segunda figura), do Código Penal. Sem custas em razão da rejeição liminar. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP)
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