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TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1001277-81.2020.4.01.3811/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: ANDERSON LUIZ SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) ADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB SP279999) ADVOGADO(A): THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA (OAB SP320491) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.Sem condenação em custas e honorários, por força da modulação de efeitos aprovada no STF, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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