1001275-44.2024.8.26.0642

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-44.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: E. A. D. da C. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. M. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMÓVEL FINANCIADO DE UBATUBA. PARTILHA DOS DIREITOS AQUISITIVOS RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORMALIZA RENÚNCIA INEQUÍVOCA DE DIREITOS PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO. IMÓVEL DE BOTUCATU. TERRENO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO, INCOMUNICÁVEL. OBRA CONCLUÍDA EM 2015, NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. ACESSÃO COMUNICÁVEL (ART. 1.660, IV, DO CÓDIGO CIVIL). MEAÇÃO RECONHECIDA SOBRE A VALORIZAÇÃO CORRESPONDENTE, A APURAR EM LIQUIDAÇÃO. BENS MÓVEIS E CARRINHO DE LANCHES. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA ATUAL E DE VALOR REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. REAPROXIMAÇÃO QUE NÃO ELIDE O ILÍCITO. QUANTUM MANTIDO. DANO MATERIAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO QUE JÁ OBSERVA A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Soares Cavaliere Nunes (OAB: 423009/SP) - Natalye Regiane Alquezar dos Santos Oliveira (OAB: 493614/SP) - Laurete Cerezer Frade (OAB: 332663/SP) - 4º andar