1001274-86.2025.8.26.0266

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001274-86.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Mirtes Marcondes da Conceição - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APOSENTADA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA ASSOCIAÇÃO RÉ, VISANDO DECLARAR INEXIGÍVEIS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONSENTIMENTO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO POR TELEFONE É VEDADA PELO INSS, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 DE 2008, QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E POR ESCRITO. 4. A ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DO IDOSO, CONFIGURANDO MÁ-FÉ E JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 5. O COMPORTAMENTO ABUSIVO DA RÉ CAUSOU DANOS MORAIS À AUTORA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO DE R$4.000,00, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO POR TELEFONE SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO É INVÁLIDA. 2. DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM MÁ-FÉ, JUSTIFICANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar