1001271-98.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1001271-98.2026.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Silmara Maria Carelli - Cyll Farney Fernandes Carelli e outro - Considerando que o cumprimento da carta rogatória é demorado e dispendioso, e diante da possibilidade da citação/intimação via WhatsApp, pois a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem admitido a citação via WhatsApp/telefone nas hipóteses em que realizada pelo Oficial de Justiça, observados alguns requisitos para comprovar a autenticidade do recebedor: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, com o envio do mandado. Recomenda-se, inclusive, que a foto seja acompanhada do documento de identidade da parte. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista e possível no ordenamento processual desde que satisfeitos os pressupostos legais - Oficial de Justiça que entrou em contato com o executado no número indicado - Oficial que goza de fé pública - Citação por meio do aplicativo WhatsApp excepcionalmente possível no caso - Observância da efetividade da prestação jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2201889-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2025; Data de Registro: 01/10/2025). Intime-se a parte a indicar o numero de telefone e se possível foto da parte, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: FELIPE BONIFÁCIO DOS SANTOS (OAB 485987/SP), WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (OAB 74963/SP)