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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível
Processo 1001271-35.2018.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eva Maria de Souza - Itajara Comércio de Carnes Ltda - BL- CONSULTORIA E PARTICIPACOES RIBEIRAO PRETO S/S LTDA - Vistos. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores da recuperanda, nada obsta o deferimento do pedido formulado às folhas 1001-1003. Servirá a presente decisão como MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO do estoque dos produtos da devedora e de semoventes de propriedade dela até o limite do débito de R$73.408,26 (atualizado até 24/06/2025 - folha 984), nomeando o sócio ou preposto da recuperando como fiel depositário, na forma e sob as penas da Lei. Efetuada a constrição, deverá o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR a devedora, que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Em caso de insurgência, providencie a serventia a intimação da requerente para manifestação, também em 15 dias e, após, abra-se vista ao Administrador Judicial, pelo mesmo prazo. Com a resposta dele, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), NEISA ROSA BARREIROS (OAB 313122/SP), ELAINE OLIVEIRA LIMA FONSATTI (OAB 309775/SP)