1001269-80.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-80.2025.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Município de Restinga - Embargdo: Givaldo Rocha - Magistrado(a) Martin Vargas - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DISTINGUISHING. APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VACÂNCIA DO CARGO. REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. TEMA 606 E TEMA 1.150 DO STF. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RESTINGA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DECLAROU A NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 588/2025 E DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE MOTORISTA, COM O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES E VANTAGENS DESDE A EXONERAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DA MESMA CÂMARA, OMISSÃO SOBRE O CRITÉRIO ADOTADO PARA AFERIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 1.717/11 E CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTE CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ORA PROFERIDO CERCA DE DEZ MESES ANTES; (II) ESTABELECER SE O V. ACÓRDÃO DEVE EXPLICITAR DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DA MESMA CÂMARA QUE ADOTOU SOLUÇÃO DIVERSA EM CASO SEMELHANTE; E (III) DETERMINAR SE A LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DEVE SER AFERIDA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA OU NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO EXONERATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE À INCOERÊNCIA INTERNA DO PRÓPRIO JULGADO, NÃO ALCANÇANDO DIVERGÊNCIAS ENTRE DECISÕES PROFERIDAS EM MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS OU SOB DIFERENTES GRAUS DE COGNIÇÃO.4. A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E NÃO VINCULA O JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL A ALTERAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE NÃO CARACTERIZA VÍCIO PROCESSUAL.5. O PRECEDENTE INVOCADO PELO EMBARGANTE NÃO IMPUNHA DEVER FORMAL DE DISTINÇÃO, POIS INEXISTIA QUANDO AS PARTES APRESENTARAM SUAS RAZÕES, ALÉM DE RESULTAR DE COMPOSIÇÃO DIVERSA DO COLEGIADO.6. A INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADA PARA EXPLICITAR AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS E PRESERVAR A COERÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, SEM ALTERAR O RESULTADO.7. A VALIDADE DO DECRETO EXONERATÓRIO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VIGENTE NA DATA DE SUA EDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.8. A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.717/11 ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 588/2025 IMPEDE SUA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO.9. A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO PÚBLICO EM ATIVIDADE POR VÁRIOS ANOS APÓS A APOSENTADORIA EVIDENCIA QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO FUNCIONAL.10. O TEMA 1.150 DO STF PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL VIGENTE QUE ESTABELEÇA A VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, REQUISITO AUSENTE NO CASO CONCRETO.11. O VÍNCULO CELETISTA DO EMBARGADO ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 606 DO STF, CUJA DISCIPLINA CONSIDERA A RESSALVA PREVISTA NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO TEMA 1.150, CONSTRUÍDO PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.12. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E NÃO ADMITEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, § 2º, E 489, § 1º, VI; CF, ART. 37, CAPUT; EC N. 103/2019, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 5.606/SP; RTJ 90/659; RSTJ 109/365; RT 527/240; RSTJ 114/351. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Chaves Magalhães (OAB: 255484/SP) (Procurador) - Alex Gomes Balduino (OAB: 292682/SP) (Procurador) - Larissa Pereira Araújo (OAB: 410851/SP) - Luiz Gilberto Lago Junior (OAB: 167756/SP) - 1° andar