1001269-59.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-59.2025.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: B. S. S/A - Apdo/Apte: T. F. P. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA VISANDO CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, COM COBERTURA INTEGRAL NOS PRIMEIROS 30 DIAS E COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O REEMBOLSO DOS 30 PRIMEIROS DIAS DEVE SER INTEGRAL OU VINCULADO AOS COEFICIENTES E LIMITES DA APÓLICE; (II) SE A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA; (III) SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA OMISSÃO DA OPERADORA EM FORNECER REDE CREDENCIADA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA AUTORIZA O TRATAMENTO FORA DA REDE, COM COBERTURA INTEGRAL NOS PRIMEIROS 30 DIAS.A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA, CONFORME TESE DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.032, DESDE QUE INFORMADA AO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A 50% APÓS O 30º DIA.RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Letícia Marcelino Cóvos (OAB: 445617/SP) - 4º andar