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Publicações do processo
1001269-21.2026.8.26.0075
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara
Processo 1001269-21.2026.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Enio Nagai - - Mateus Hiroshi Nagai - Vistos. Diante do efeito ativo concedido no recurso, deverá a Fazenda do Estado adote as providências necessárias para impedir a cobrança do IPVA referente ao exercício corrente incidente sobre o veículo de placa FOF-9G03, bem como se abstenha de efetuar novos lançamentos tributários e de impedir o licenciamento do veículo em razão do débito discutido nos autos. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação contida às fls. 54/55 pelo autor. Intime-se. - ADV: RENATO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 452903/SP), RENATO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 452903/SP)
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