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TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-28.2025.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: L. O. M. B. (Menor) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso do autor para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido, com a determinação de fornecimento ao autor, pelo Município de Ituverava, de professor auxiliar para lhe prestar auxílio pedagógico (docente), durante o período regular de ensino, que deve se dar de forma não exclusiva, com compartilhamento permitido na mesma sala de aula a outros alunos em semelhante condição, no prazo de trinta dias, vencida a Relatora sorteada que declara voto. Acórdão com a 3ª Juíza. - APELAÇÃO EDUCAÇÃO INCLUSIVA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AUTOR DIAGNOSTICADO COM ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA FOCAL NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO EVIDENCIADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS MONITORA DISPONIBILIZADA QUE ATUA EM ATIVIDADES DE ROTINA, HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL E REGULAÇÃO EMOCIONAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA EXIGÊNCIA DE QUE O PROFISSIONAL PEDAGÓGICO SEJA DOCENTE, PODENDO SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES E NA MESMA SALA DE AULA REFORMA DA SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Orlando Barreto (OAB: 141188/SP) (Defensor Dativo) - Paula Silva Montersol - Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
TJSP · Foro de Ituverava - 2ª Vara
Processo 1001267-28.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Luís Otávio Montersol Bernardini - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Vistos. Ciência às partes a respeito do v. Acórdão de fls. 228/241. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALEX CRUZ OLIVEIRA (OAB 194155/SP), JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP)
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