1001266-40.2024.8.26.0462

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001266-40.2024.8.26.0462/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Poá - Embargte: T. R. da S. L. (Representando Menor(es)) e outro - Embargdo: E. P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA MAJORAR PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE ALIMENTANTE, PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE; (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE; E (III) SE EXISTE CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO FORMAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EXPONDO AS RAZÕES PELAS QUAIS MANTEVE O PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E MAJOROU OS ALIMENTOS DEVIDOS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. 4. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL E PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POIS O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE COMERCIAL PARALELA DO ALIMENTANTE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DEMONSTRAÇÃO DE RENDA SUPERIOR À CONSIDERADA NO JULGAMENTO, SENDO COERENTE A CONCLUSÃO ADOTADA COM AS PREMISSAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA E CONSIDERA O CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 3. A CONTRADIÇÃO APTA A AUTORIZAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É APENAS AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 371, 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025; CC, ART. 1.694, § 1º; CF, ART. 227.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI Nº 396.899-AGR/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 10/06/2003; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.767.869/ES, REL. MIN. GURGGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 18/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela de Aguiar Bezerra Fontana Morais (OAB: 352753/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogério Carvalho Alves (OAB: 399224/SP) - 4º andar