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TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001266-22.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: AURELIO FLAVIO CUIN ADVOGADO(A): HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A): MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A): GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE: JULIA MARIA CUIN ADVOGADO(A): HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A): MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A): GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE: JOAO CUIN ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A): GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A): HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que comprove a devida satisfação da obrigação de fazer, qual seja, apresentar os contracheques dos servidores, correspondentes ao período de setembro de 1998 até fevereiro de 2020, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária que ora fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da presente ordem, limitada, inicialmente, a R$30.000,00 (trinta mil reais). Findo o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ao fim, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001266-22.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: AURELIO FLAVIO CUIN ADVOGADO(A): HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A): MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A): GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE: JULIA MARIA CUIN ADVOGADO(A): HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A): MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A): GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE: JOAO CUIN ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A): GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A): HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar nos autos a inicial de cumprimento de sentença, devidamente instruída com planilha de cálculo discriminando pormenorizadamente os valores que entende devidos, atentando-se, ainda, aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Findo o prazo, renove-se a conclusão. P.I.C.
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