1001265-38.2024.8.26.0597

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001265-38.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: Banco Pan S/A - Embargdo: Claudio Cavalcante (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE ENSEJARIA HONORÁRIOS IRRISÓRIOS E AVILTANTES. VERBA SUCUMBENCIAL NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MONTANTE QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E ASSEGURA JUSTA REMUNERAÇÃO AO PATRONO DO AUTOR, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS NO ARESTO. EMBARGOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Edson Grillo de Assis (OAB: 262621/SP) - Ana Paula Coelho de Assis (OAB: 345701/SP) - 3º andar