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TJSP · Foro de Pitangueiras - 2º Vara
Processo 1001262-90.2016.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Pedro Cézar Luciano Vieira - Vistos. Ciência às partes do acórdão proferido pela E. 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, às fls. 123/127, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência do pedido de revisão do benefício previdenciário. O julgado reconheceu a regularidade do cálculo da RMI do benefício NB 155.640.674-3, com DIB em 12/06/2013, assentando a aplicação da regra de transição e do divisor mínimo previstos no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99, diante da existência de 99 contribuições no PBC de 228 meses, número inferior ao mínimo de 60% (136 meses). Foram, ainda, majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, observadas cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLEITON GERALDELI (OAB 225211/SP)
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