1001260-75.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1001260-75.2026.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - Vistos. Oficie-se à Delegacia de Polícia de Itaquaquecetuba, solicitando informações sobre o andamento do IP nº 2017638-36.2026.060304 (fl. 133). No mais, defiro a citação por WhatsApp, pois, no caso dos autos, a diligência de citação restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça. Destaque-se que, face ao princípio da instrumentalidade das formas, é admissível a utilização de meios alternativos para a citação, desde que o ato atinja a sua finalidade essencial. Nesse sentido: "É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual". STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021. Sendo assim, expeça-se mandado de citação a ser cumprido via Whatsapp no(s) número(s) de celular indicado(s) à(s) fl(s). 122/124. Caso frutífera, deverá o oficial de justiça juntar também print da tela, do qual se possa inferir a correta identificação da parte requerida, bem como o efetivo envio e recebimento da mensagem. Caso infrutífera, dê-se ciência à parte requerente, por ato ordinatório, para que se manifeste requerendo o que de direito. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: CAIO PERES DE SOUZA (OAB 410167/SP), CAIO PERES DE SOUZA (OAB 410167/SP)