Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001260-71.2026.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Vania Cristina Peres - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 140/145), conforme certificado pela Serventia à fl.146 dos autos, isenta de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito nos termos do artigo 2º - B da Lei Federal número 9.494/97, que díz: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Considerando-se que a ré/recorrida VANIA CRISTINA PERES já apresentou tempestivamente suas contrarrazões, conforme se vê às fls. 148/153, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Int. Dracena, 02 de setembro de 2026. Caroline Silva Lisboa Juiz(a) de Direito - ADV: PAULO ROGERIO DA SILVA (OAB 378676/SP), JAIRO DOS SANTOS (OAB 341527/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal