1001259-22.2024.5.02.0315

Intimação

TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001259-22.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA FERNANDES BESERRA RECLAMADO: A2P SOLUCOES TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cebb78a proferido nos autos. Pleiteia o autor aplicação do art. 855-A da CLT de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da lide dos sócio(s)/empresas abaixo qualificado(as): a) PORTERHOUSE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ 17.582.532/0001-87); b) OMEGA DIGITAL CENTER LTDA (CNPJ 32.241.428/0001-12); c) TESS SOLUÇÕES LTDA (CNPJ 41.940.290/0001-30); d) MARRAS SOLUÇÕES LTDA (CNPJ 41.888.237/0001-38); e) ALPHA LAN LTDA (CNPJ 17.074.210/0001-27); f) FIVE TELECOM LTDA (CNPJ 21.706.036/0001-65); g) PLG TELECOM LTDA (CNPJ 21.391.110/0001-00); h) P2L TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ 17.777.189/0001-26). O Tema 1232 do STF tratou da impossibilidade de inclusão, na execução, de pessoas que não participaram da fase de conhecimento do processo, mas admitiu exceções, como em casos de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade. Logo, utiliza-se a teoria maior (Código Civil, art. 50), que exige se demonstrar o abuso da personalidade — caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nos termos do Provimento CGJT 01/19 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, determina-se que seja(m) o(s) suscitados intimado(s) para se manifestar em 15 dias. Dada a distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 373, §1º, CPC/2015) os suscitados devem trazer documentos, extratos, que comprovem que a atual situação de insolvência da empresa não é resultado das hipóteses acima(fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso da personalidade jurídica). Decorrido o prazo retornem conclusos para decisão. GUARULHOS/SP, 08 de setembro de 2026. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A2P SOLUCOES TELECOM LTDA