1001258-09.2026.8.26.0619

Intimação

TJSP · Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial

Processo 1001258-09.2026.8.26.0619 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria dos Santos da Silva - Jean Marcelo da Silva - - Mauro Jose da Silva Junior - Vistos. Ante o acervo hereditário, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Recebo as primeiras declarações e o plano de partilha de fls. 78/84, anotando-se a juntada da certidão de inexistência de testamento (fls. 109/111). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Considerando que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis (fl. 95) indica o autor da herança como coproprietário também da matrícula nº 37.765, não relacionada nas primeiras declarações, esclareça a inventariante, no prazo de 15 dias, a titularidade e a fração pertencente ao de cujus, aditando as primeiras declarações para inclusão do bem, se o caso. A inventariante afirma que o financiamento do veículo Jeep Renegade (placa GEH8A64) foi quitado por seguro prestamista, atribuindo-lhe, contudo, valor líquido de R$ 5.377,48. Ocorre que, quitada a dívida pela seguradora, consolida-se a propriedade e o que se transmite é o próprio veículo, pelo seu valor integral de mercado na data do óbito, e não a fração líquida. Assim, comprove a inventariante, no prazo de 15 dias, a efetiva quitação (aviso de sinistro/carta da seguradora) e a baixa do gravame junto ao DETRAN, retificando o valor atribuído ao referido veículo para o seu valor integral (referência FIPE na data do óbito). Quanto aos demais veículos gravados (Celta e VW Gol), esclareça a subsistência dos financiamentos, para a adequada descrição dos direitos e do passivo na partilha. Junte a inventariante as certidões negativas de débitos da União (PGFN/RFB) e do Estado. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE QUINA DE AGUIAR TONON (OAB 498898/SP), ANA CAROLINE QUINA DE AGUIAR TONON (OAB 498898/SP), ANA CAROLINE QUINA DE AGUIAR TONON (OAB 498898/SP)