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TJSP · Foro de Cordeirópolis - Vara Única
Processo 1001256-47.2019.8.26.0146 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - João Paulo Dias - - Jarina Dearo Estevam Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS em face de JOÃO PAULO DIAS e JARINA DEARO ESTEVAM DIAS, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar incorporada ao patrimônio público municipal a área descrita na inicial e no Decreto municipal nº 5.881 de 29 de julho de 2019, consistente na faixa de terra a ser destacada das matrículas nº 13.080, 13.081 e 13.082 do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Limeira/SP, com área total de 49.708,36 m², mediante o pagamento de R$ 355.429,50 aos expropriados, com correção monetária e juros compensatórios na forma da fundamentação. - ADV: ELISÂNGELA KÁTIA CARDOSO POVA (OAB 212938/SP), GRASIELLA BOGGIAN LEVY (OAB 238093/SP), MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 259210/SP), PEDRO GERALDO ZANARELLI (OAB 115552/SP)
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