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TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas · Despacho
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1001253-59.2026.8.13.0518/MG AUTOR: DULCINEA RITA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ISABELA REGINA VALIM (OAB MG210870) DESPACHO Considerando a possibilidade na configuração de efeitos infringentes no Recurso de Embargos de Declaração, na forma do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação da parte recorrida ou certificado o decurso do prazo venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica.
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