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Publicações do processo
1001252-45.2024.8.26.0595
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Serra Negra - 2ª Vara
Processo 1001252-45.2024.8.26.0595 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.M.S. - A.A.M.S. - - A.M. - - C.M.D. - No caso em exame, não se trata de renúncia à herança, que, segundo o art. 1.806 do Código Civil, poder ser feita por "instrumento público ou termo judicial." Trata-se de cessão de direitos hereditários, que exige, "data venia", escritura pública, nos termos do art. 1.793 do Código Civil. Ante o exposto, concedo o prazo de sessenta dias para os interessados lavrarem a respectiva escritura pública de cessão de direitos hereditários. Intime-se. - ADV: LEONARDO VISCOLA DE SOUZA (OAB 488571/SP), LEONARDO VISCOLA DE SOUZA (OAB 488571/SP), LEONARDO VISCOLA DE SOUZA (OAB 488571/SP), LEONARDO VISCOLA DE SOUZA (OAB 488571/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Serra Negra - 2ª Vara
Processo 1001252-45.2024.8.26.0595 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.M.S. - A.A.M.S. - - A.M. - - C.M.D. - Vistos. - ADV: LEONARDO VISCOLA DE SOUZA (OAB 488571/SP), LEONARDO VISCOLA DE SOUZA (OAB 488571/SP), LEONARDO VISCOLA DE SOUZA (OAB 488571/SP), LEONARDO VISCOLA DE SOUZA (OAB 488571/SP)
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