2026-09-16 · TJSP
Processo 1001252-20.2026.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luiz Claudio Coculo Cardenas - Vistos. Inicialmente, condiciono o deferimento da justiça gratuita à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Dessa forma, providencie a parte autora a exibição das três últimas declarações de imposto de renda ou declaração extraída do endereço eletrônico da Receita Federal dando conta de que aquelas não constam de sua base de dados (ou ainda o holerite do último mês), no prazo de 10 dias. No mais, tendo em vista a experiência no sentido de que a Fazenda Pública Municipal dificilmente celebra acordo em quaisquer tipos de ações, e considerando, ainda, que a qualquer tempo as partes poderão compor-se amigavelmente ou solicitar a designação de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designar data para realização da solenidade indicada. Cite-se a ré para oferecer contestação, se o desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo lapso temporal terá início a contar da efetiva prática do ato processual, conforme as disposições contidas na Lei 9.099/95. Após, à replica, se o caso, e conclusos para deliberação ou prolação de sentença. Int.-se. - ADV: LARISSA DA SILVA CASTRO (OAB 465065/SP)