1001251-10.2026.8.26.0201

Intimação

TJSP · Foro de Garça - 3ª Vara

Processo 1001251-10.2026.8.26.0201 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.R.N. - - G.S.C.N. - Em face do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de vontades explanado na petição de fls. 01/05 e, em conseqüência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e DECRETO O DIVÓRCIO DE R.R.N. e G. DA S.C.N., nos exatos termos pactuados, com fulcro no disposto na Lei nº 6515/77 c.c. os termos da Emenda Constitucional nº 066/2010. Coloco fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b". A divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira: G. da S.C.. Expeça-se mandado de averbação do divórcio no registro n. 6.288, Livro B-58, fls.142 e encaminhe-se ao Oficial de Registro Civil de Garça. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a consensualidade do pedido e a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos divorciandos. Pelo caráter consensual da ação, declaro o imediato trânsito em julgado e determino a imediata expedição de mandados e ofícios necessários. Estando em termos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 134622/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 134622/SP)