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Processo 1001250-02.2026.8.26.0047

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001250-02.2026.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - João Guilherme Gonçalves Vieira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido

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