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TJMT · VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001249-68.2020.8.11.0039 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU: VALERIO RICARTE Trata-se de Ação Penal em que foi proferida sentença condenatória por este Juízo, posteriormente remetida à instância recursal. Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Recursal, bem como o trânsito em julgado do acórdão, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito
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