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TJSP · Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível
Processo 1001249-51.2025.8.26.0144 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Eduardo Gatti Junior - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído em apartado, por meio de peticionamento eletrônico, observadas as disposições do Comunicado CG nº 1789/2017. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)
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