2026-09-16 · TJSP
Processo 1001248-80.2026.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Adelaide Teodoro de Carvalho Silva - Vistos. Ante o teor dos documentos constantes nos autos defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, tendo em vista a experiência no sentido de que a Fazenda Pública Municipal dificilmente celebra acordo em quaisquer tipos de ações, e considerando, ainda, que a qualquer tempo as partes poderão compor-se amigavelmente ou solicitar a designação de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designar data para realização da solenidade indicada. Cite-se a ré para oferecer contestação, se o desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo lapso temporal terá início a contar da efetiva prática do ato processual, conforme as disposições contidas na Lei 9.099/95. Após, à replica, se o caso, e conclusos para deliberação ou prolação de sentença. Int.-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)