1001246-70.2026.8.26.0400

Intimação

TJSP · Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001246-70.2026.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Israel Araujo Coelho - 1. Fls. 68/110: cópia extraídas do processo nº 1500541-15.2026.8.26.0400 deste Juizado. 2. Considerando a informação de fl. 55, requisita-se ao D. Comandante local da Polícia Militar, que, com urgência, em até dez dias, providencie e remeta a este Juizado Especial, cópias do inquérito policial militar e/ou de procedimento administrativo da Corregedoria da PM, em decorrência do Boletim de Ocorrência nº FX6811-1/2026 de 17/04/2026, lavrado pela Polícia Civil, envolvendo a imputação de crime de abuso de autoridade ao Policial Militar L J B, por fato ocorrido em 17/04/2026, às 08h45, na Rua Pedro Alves Gonçalves nº 140, município de Severínia/SP, que tem por vítima I A C. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao endereço de e-mail deste Juizado Especial (olimpiajec@tjsp.jus.br), constando como assunto da mensagem o número do processo em epígrafe; devendo o documento de resposta ser gravado em formato PDF e anexado à mensagem, para possibilitar sua juntada aos autos do processo digital. 3. Com a juntada do documento requisitado, intimem as partes para manifestação no prazo comum de dez dias. 4. Após, tornem conclusos para sentença. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO CUMPRA-SE COM PRESTEZA - ADV: PAULO ROBERTO BARALDI (OAB 161306/SP)