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TJSP · Foro de Santo André - 3ª Vara Cível
Processo 1001244-94.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 261/263: indefiro. Tratando-se a parte requerida de empresa limitada, o falecimento do sócio da empresa não possibilita que haja automática desconsideração da personalidade jurídica para que sejam incluídos os sucessores do sócio. A empresa permanece sendo de responsabilidade limitada, e eventual necessidade de regularização na Junta Comercial, quanto aos sucessores do sócio, não se confunde com a sucessão processual da própria empresa. Eventual intenção de desconsideração da personalidade jurídica está sujeita à análise por meio de incidente próprio. Quanto ao mais, diga o exequente o que pretende em termos de prosseguimento do feito em 15 dias. No silêncio, arquivem-se, observando o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, parágrafo 4º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
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