1001244-33.2025.8.26.0369

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001244-33.2025.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Patrícia Roberto Janini Sartori - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Monte Aprazível - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA SPRAVATO) REGISTRADO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6 NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS NÃO ESGOTADAS PELA PACIENTE SENTENÇA MANTIDA.APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Ribeiro (OAB: 478970/SP) (Convênio A.J/OAB) - Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) - 1° andar