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TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1001242-08.2024.8.26.0334/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Macaubal - Embargte: Eliana Agostinho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de Sebastianópolis do Sul - Embargdo: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Vistos. 1.À parte contrária para oferta de contrariedade aos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2.Cientifiquem-se as partes de que o julgamento será virtual. 3.Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Jhony Ruan Alves de Oliveira (OAB: 471192/SP) - Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) (Procurador) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - 1º andar
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