2026-09-16 · STJ
EDcl nos REsp 2182797/RO (2024/0432068-8) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS EMBARGADO:BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA ADVOGADO:ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus contra decisão de fls. 432/435, que conheceu em parte do recurso especial da parte ex adversa e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A embargante, em suas razões, sustenta que há omissão no tocante aos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Impugnação às fls. 467/471, asserindo, dentre outros, que "A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação sistemática do art. 85, §11, do CPC, tem se orientado no sentido de afastar a aplicação automática da majoração, especialmente em situações nas quais o recurso não é conhecido ou não há análise substancial do mérito, justamente por não se verificar atuação recursal que justifique a remuneração adicional" (fl. 469). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Assiste razão à insurgente. A Corte Especial sedimentou posicionamento de que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). No caso, o apelo raro da ora embargada foi interposto contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015, e tendo-se dele conhecido em parte para negar provimento, deve ser suprimida a omissão apontada pela embargante. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, a fim de sanar a omissão apontada e fazer constar na parte dispositiva da decisão o seguinte: "ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários recursais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)" - v. fl. 227. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA