Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Sabará · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001237-55.2026.8.13.0567/MG
REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA CRUZ
ADVOGADO(A): JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte para tomar ciência do trânsito em julgado da sentença e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.