1001236-93.2023.8.26.0153

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001236-93.2023.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Recorrente: Sonia Aparecida Guedes - Recorrido: Município de Serra Azul - Magistrado(a) Wander Pereira Rossette Júnior - CR - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA HOMÔNIMA DO REAL SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA COM O MUNICÍPIO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, NO MONTANTE DE R$ 1.038,77, UTILIZADOS PARA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HOMONÍMIA. AUTORA INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO “DEVEDORA CONTUMAZ”. NECESSIDADE DE DEFESA JUDICIAL POR PERÍODO PROLONGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ATINGEM A HONRA, A DIGNIDADE E A TRANQUILIDADE DA PARTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DESTA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADA A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Leite Thomazini (OAB: 236809/SP) - Camila Anhezini Duarte Moreira (OAB: 255070/SP) - 16º Andar, Sala 1607