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Processo 1001236-77.2026.8.13.0112

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
3
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001236-77.2026.8.13.0112/MGIMPETRANTE: LEOPOLDINA RITA LOPES BARDUCHI ADVOGADO(A): IAGO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB MG187702) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e inciso LXIX, 6º e 196 da Constituição da

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