1001235-90.2025.8.26.0104

Intimação

TJSP · Foro de Cafelândia - Vara Única

Processo 1001235-90.2025.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - Marco Aurélio de Melo Santana - Jordy Adriano de Morais Grano - Vistos. Em que pesem os argumentos deduzidos pela douta Defesa não é caso de absolvição sumária, tendo em vista que não está caracterizada, de forma manifesta e indiscutível, a existência de causa excludente da ilicitude do fato, a existência de excludente da culpabilidade do agente, a atipicidade ou causa extintiva da punibilidade (CPP, art. 397). Além disso, a denúncia preenche os requisitos formais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presente qualquer circunstância prevista em lei para ensejar sua rejeição. No mais, as questões levantadas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas por ocasião da sentença. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de abril de 2027, às 13h30min, a qual ocorrerá na modalidade presencial, nos termos da Resolução CNJ 481/2022, exceto em casos que se trate de réu(s) preso(s), o(s) qual(is) participará(ão) por videoconferência. A participação por videoconferência poderá ser realizada por quaisquer das partes, mediante prévio requerimento nos autos, devendo o(a) interessado(a) informar ao oficial de justiça endereço de e-mail válido e número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, para envio do link de acesso à sala virtual, ficando desde já DEFERIDA a participação na modalidade virtual, caso requerida. Fica igualmente autorizada a participação por videoconferência da(s) vítima(s) ou testemunha(s) que residam em outra comarca, observadas as mesmas providências quanto à informação de e-mail e telefone celular. Procedam às intimações e requisições necessárias. Intime(m)-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), TIAGO CRUZ ANTONIO (OAB 398050/SP)