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TJSP · Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001235-24.2026.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Leopoldo Conte Pereira - - Carmem Hilario Spina Ferreira - - Patricia Mari Melhado Castilho - Ficam as partes cientes do retorno dos autos do Colégio Recursal. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, o processo aguardará manifestação em termos de prosseguimento, se o caso, pelo prazo de 30 dias e nada sendo requerido será arquivado. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito nos moldes do Comunicado CG nº 1.789/2017 (link abaixo), por petição intermediária no processo principal, utilizando no campo "categoria" "execução de sentença" e no campo "tipo da petição" o código "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao(a) advogado(a) cadastrar a petição com o código apropriado. https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565amppagina=5(copie e cole) - ADV: OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP)
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