1001234-98.2024.8.26.0344

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-98.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Magali Peres Fernandes - Apelado: Antônio Sebastião Bertoncini e outro - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso da Fazenda Pública e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DELEGADA - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 777 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 842.846), ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DELEGATÁRIO EM CASO DE DOLO OU CULPA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TABELIÃES - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS DELEGATÁRIOS.APELAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA - DANO MATERIAL COMPROVADO PREJUÍZO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESEMBOLSADO E A QUANTIA POSTERIORMENTE RECUPERADA RESSARCIMENTO MANTIDO DANO MORAL CONFIGURADO CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO PERDA PATRIMONIAL E INSEGURANÇA DECORRENTES DA ANULAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO INDENIZAÇÃO MAJORADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.APELAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSECTÁRIOS LEGAIS CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APLICAÇÃO, ATÉ 08/12/21, DO REGIME PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, OBSERVADOS O IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ A PARTIR DE 09/12/21, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/21 OBSERVÂNCIA DO REGIME SUPERVENIENTE ESTABELECIDO PELA EC Nº 136/25, NA FORMA DO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - Liciane André Francisco da Silva (OAB: 470182/SP) - Guilherme Bernuy Lopes (OAB: 279277/SP) - Mauri de Jesus Marques Ortega (OAB: 124952/SP) - 1º andar