1001233-90.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001233-90.2026.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - Saema - Recorrido: Charles Terrani - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO SAEMA (SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS). PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL ÀQUELA ATRIBUÍDA A SERVIDORES ENQUADRADOS COMO “AUXILIAR ADMINISTRATIVO V”. DESCABIMENTO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS OBTIDAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.242/1991. ANTIGO PLANO DE CARREIRA QUE PREVIA A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM CLASSES E A PROMOÇÃO PARA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2004. ATUAL LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/2013 QUE TAMBÉM NÃO REPRODUZIU O SISTEMA DE PROMOÇÃO POR LETRAS. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EXTINÇÃO DO ANTIGO REGIME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXTENSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS POR SERVIDORES MAIS ANTIGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELO SISTEMA ANTERIOR EM OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO JUDICIAL DE REFERÊNCIA SALARIAL SEM PREVISÃO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB: 365043/SP) - Giovanna Vichin Curiel (OAB: 510989/SP) - Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Breno Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - 16º Andar, Sala 1607