2026-09-16 · TJSP
Processo 1001233-14.2026.8.26.0128 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Izabel de Freitas Alves - Elisabeth de Freitas Alves Garcia - - Otavio de Freitas Damião - - Rodrigo de Freitas Damião - - Jose de Freitas Alves - Vistos. Em processos de arrolamento e inventário, em que se pleiteia a gratuidade judiciária, deve ser analisada a capacidade financeira do espólio e não dos herdeiros individualmente. Nestes termos, o Enunciado nº 47 do TJ/SP: O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários. No caso em apreço, o acervo patrimonial é composto por 02 (dois) imóveis residenciais, cujos valores venais correspondem a R$ 10.408,70 e R$ 126.338,48 (fls. 33/34), o que, somados, não pode ser considerado de pequeno valor ou irrisório (R$ 136.747,18), motivo pelo qual não se mostra possível o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. Portanto, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais e das despesas referentes à citação dos herdeiros não representados pelo mesmo patrono peticionante, se o caso, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime(m)-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)