1001232-81.2026.8.26.0337

Intimação

TJSP · Foro de Mairinque - 1ª Vara

Processo 1001232-81.2026.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.H.H. - - A.C.H.F. - - L.A.C.H. - Vistos Nomeio ao cargo de inventariante, JANAÍNA HELOA HERCULANO. Esta decisão servirá de TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. No prazo de 20 dias, deve inventariante trazer para os autos as primeiras declarações, com observância no artigo 620 do CPC, com o plano de partilha e os títulos dos bens a serem inventariados bem como dos herdeiros; atribuir valor à causa, que deve ser igual ao monte partível; recolher a taxa judiciária, além de comprovar o recolhimento do imposto "causa mortis" e a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (certidões negativas Municipal, da DRF e da PSFN). A seguir, cite-se a Fazenda Pública do Estado e eventuais herdeiros não representados, anotando que o prazo de impugnação é de 15 dias. Int. - ADV: CRISTIANE PATRICIA HERNANDES FERREIRA (OAB 341771/SP), CRISTIANE PATRICIA HERNANDES FERREIRA (OAB 341771/SP), CRISTIANE PATRICIA HERNANDES FERREIRA (OAB 341771/SP)