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TJSP · Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1001231-37.2026.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sheila Andrade Pires - Providencie a inventariante no prazo de 15 dias: a) a Certidão para Saque de PIS/PASEP/FGTS, com a identificação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do(a) autor(a) da herança, a qual poderá ser obtida pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts; b) a certidão de homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Na inércia, intime-se pessoalmente a parte inventariante, para que seja dado andamento ao processo em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção (arts. 485, III, e § 1º, do C.P.C. de 2015). Com a manifestação ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: SHEILA LEONOR DE SOUZA MEIRELES (OAB 245511/SP), SHEILA LEONOR DE SOUZA MEIRELES (OAB 245511/SP)
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