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TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1001230-76.2021.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.B.A. - - D.J.B. - F.A.A.N. - Vistos. O processo já foi sentenciado e o trânsito em julgado ocorreu em 10/02/2026 (fls. 159), nada mais havendo a decidir. Fatos novos devem ser alegados em cumprimento de sentença ou em nova ação revisonal, conforme o caso. Arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO AMARAL PAES (OAB 110183/SP), JÉSSICA JANETE APARECIDA VIEIRA PROENÇA (OAB 411664/SP), JÉSSICA JANETE APARECIDA VIEIRA PROENÇA (OAB 411664/SP)
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