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TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001228-27.2018.5.02.0601 RECLAMANTE: SERGIO ANTONIO MECHI (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: SIQUETTE ASSISTENCIA TECNICA DE MOTORES ELETRICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb50dcc proferida nos autos. Vistos. Exclua-se o sigilo da petição de #id:251ef2e. O processo é público e as manifestações, ressalvados casos excepcionais sujeitos à análise do magistrado, são acessíveis a todas as partes envolvidas na relação jurídica processual. A corroborar, cite-se a Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22, §4º: "com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que as acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução" No mais, não conheço do agravo de petição oposto pelo patrono da reclamada, pela ausência de cabimento. O despacho agravado não é definitivo e, portanto, não comporta o recurso manejado pelo advogado, a teor do previsto nos arts. 897, "a", e 893, parágrafo 1º, da CLT. Quanto ao mérito da manifestação, esta Justiça Especializada é incompetente para cobrança e execução de honorários contratuais, conforme Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e não consta nenhuma penhora oriunda daquele Juízo nos autos. Por fim, quanto ao requerimento de restituição de custas via PROAD, considerando-se que a executada permanece em débito, informe-se no requerimento que a restituição deverá ocorrer em conta judicial à disposição do presente processo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ANTONIO MECHI
TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001228-27.2018.5.02.0601 RECLAMANTE: SERGIO ANTONIO MECHI (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: SIQUETTE ASSISTENCIA TECNICA DE MOTORES ELETRICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb50dcc proferida nos autos. Vistos. Exclua-se o sigilo da petição de #id:251ef2e. O processo é público e as manifestações, ressalvados casos excepcionais sujeitos à análise do magistrado, são acessíveis a todas as partes envolvidas na relação jurídica processual. A corroborar, cite-se a Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22, §4º: "com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que as acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução" No mais, não conheço do agravo de petição oposto pelo patrono da reclamada, pela ausência de cabimento. O despacho agravado não é definitivo e, portanto, não comporta o recurso manejado pelo advogado, a teor do previsto nos arts. 897, "a", e 893, parágrafo 1º, da CLT. Quanto ao mérito da manifestação, esta Justiça Especializada é incompetente para cobrança e execução de honorários contratuais, conforme Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e não consta nenhuma penhora oriunda daquele Juízo nos autos. Por fim, quanto ao requerimento de restituição de custas via PROAD, considerando-se que a executada permanece em débito, informe-se no requerimento que a restituição deverá ocorrer em conta judicial à disposição do presente processo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAQUEU SIQUETTE - SIQUETTE ASSISTENCIA TECNICA DE MOTORES ELETRICOS LTDA - ME
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