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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1001225-76.2026.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elaine Aparecida Pessine - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Eventual execução referente a obrigação de fazer/não fazer ou pagar deverá ser processada em incidente próprio e em apartado, não mais nestes autos. Arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA (OAB 356360/SP)
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