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TJSP · Foro de Duartina - Vara Única
Processo 1001225-16.2023.8.26.0169 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Pedro Felipe Moço - Vistos. Fls. 577-578: Indefiro o pedido de consulta perante o SREI/ONR, porquanto corresponde a ferramenta disponibilizada ao público em geral, inclusive a advogados regularmente constituídos, permitindo pesquisa direta por CPF ou CNPJ, nos termos do art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e do Provimento CNJ nº 89/2019. Assim, a utilização do sistema para mera localização de bens imóveis prescinde de intervenção judicial, inexistindo demonstração de circunstância excepcional que justifique atuação do Juízo Cabível apenas o deferimento do pedido de inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplente doSerasa. Apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, o valor atualizado da dívida, bem como providencie o recolhimento da taxa necessária referente ao Serasajud. Após o recolhimento, providencie a zelosa serventia a inclusão do nome do executado diretamente no Serasa, em relação ao débito atualizado, por meio do sistema Serasajud. No Serasajud a serventia deverá assinalar a opção de comunicar o devedor previamente. Após a juntada das respostas, inclua-se anotação referente à negativação nas páginas em que as respostas forem juntadas. Int. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP)
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