1001224-84.2024.8.26.0334

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001224-84.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Maria Madalena de Oliveira Silva Garcia - Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AUTORA ALEGOU DESCONHECER OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AFIRMOU NUNCA TER INTEGRADO A ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA. REQUEREU O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE:(I) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO FUNDADA EM DESCONTOS ASSOCIATIVOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS; E(II) O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.EM HIPÓTESES DE DESCONTOS SUCESSIVOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.O ÚLTIMO DESCONTO IMPUGNADO OCORREU EM JULHO DE 2019. A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM OUTUBRO DE 2024, APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL.RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, RESTA PREJUDICADO O EXAME DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 487, INCISO II, E ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015845-46.2022.8.26.0564, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, JULGAMENTO EM 08.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - 4º andar