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TRF1 · 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT · Decisão
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001222-59.2026.4.01.3605 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL BARREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS. Consta nos autos que o endereço da parte autora é na cidade de Barra do Garças/MT, município sede de Subseção Judiciária que conta com estrutura da Justiça Federal, incluindo competência para processar e julgar causas dos Juizados Especiais Federais (JEF). Como se trata de ação na qual haverá a necessidade de realização de perícia, a realização do ato em local próximo do domicílio da parte autora é mais cômodo e econômica, pois a parte terá que se dirigir à capital do Estado para comparecer ao ato judicial. Desse modo, faz-se necessário que a parte autora se manifeste expressamente sobre o interesse em prosseguir com a ação neste juízo, ficando ciente das consequências processuais dessa permanência, ou seja, todos os atos processuais serão realizados nesta seccional, inclusive aqueles que demandem o comparecimento pessoal. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste expressamente o interesse no prosseguimento da ação neste juízo. Concordando com a permanência, adverte-se, desde já, que todos os atos processuais, inclusive eventuais perícias médica e socioeconômica, serão realizados exclusivamente nesta capital (Cuiabá/MT), não sendo admitida futura alegação de dificuldade de deslocamento ou pedido de realização em outro local. Não havendo interesse no prosseguimento do feito, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção, a fim de que a parte autora possa distribuir nova ação em juízo mais próximo do seu domicílio. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
TRF1 · 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT · Ato ordinatório
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001222-59.2026.4.01.3605 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL BARREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito: - Apresentar comprovante de endereço emitido há menos de um ano. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. assinatura eletrônica Servidor(a)
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