1001222-45.2026.8.26.0302

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001222-45.2026.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Caccia - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - TRATAMENTO MÉDICO - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, COM HISTÓRICO DE PÉ DIABÉTICO - NECESSIDADE COMPROVADA - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sérgio Cezar Miranda Troiano Filho (OAB: 468665/SP) - 16º Andar, Sala 1607