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TJSP · Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1001221-79.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanderleia Ribeiro Rios - Carlos Eduardo Ribeiro Rios - - Luíza Ribeiro Rios - - Giovanna Aparecida de Assis Rios - Vistos. Implemente a serventia o bloqueio e a transferência de eventuais valores existentes em nome do de cujus através do sistema Sisbajud (justiça gratuita). Sem prejuízo, deve a(o) inventariante apresentar as declarações e plano de partilha, em peça única e sequencial, nos exatos termos dos arts. 651 e 653, do CPC, devendo conter folha de pagamento para cada parte, descrição completa dos bens, o quinhão dos herdeiros, meação do cônjuge/companheiro sobrevivente (se houver), mencionando-se o valor, fração ou percentual dos respectivos bens nas suas devidas proporções. Outrossim, deve o(a) inventariante providenciar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) para análise sobre eventual incidência/isenção de ITCMD. Prazo: 30 dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDA RAMOS DE SÁ MENDES (OAB 479606/SP), FÁBIO DE SOUZA CABRAL (OAB 383934/SP), EDUARDA RAMOS DE SÁ MENDES (OAB 479606/SP), EDUARDA RAMOS DE SÁ MENDES (OAB 479606/SP)
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